Assembleia de SP aprova projeto que proíbe informações sobre vítimas em boletim

Assembleia de SP aprova projeto que proíbe informações sobre vítimas em boletim


da Folha Online

A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou nesta terça-feira um projeto de lei que estabelece medidas de proteção a vítimas e testemunhas nos boletins de ocorrência (BOs) e inquéritos policiais. Os dados das partes envolvidas em ocorrências não serão mais incluídos no boletim.

O projeto de lei, apresentado pelo conjunto dos líderes dos partidos com representação na assembleia, preconiza a preservação da segurança de vítimas e testemunhas em quaisquer atos policiais. A divulgação de seus dados pessoais, como nome e endereço, ficará restrita aos interesses da investigação policial, do Ministério Público e da Justiça.

A proposta aprovada, determina ainda total sigilo de identidade nos casos em que houver reconhecimento do indiciado por parte da vítima ou de testemunhas. Tanto no caso de sigilo como no caso de restrição de divulgação de dados pessoais de vítimas e testemunhas, as informações deverão permanecer em envelope lacrado à disposição da Justiça.

O projeto foi apresentado à Casa pelos líderes na terça-feira (10) e tramitou em regime de urgência. A proposta chegou ao Plenário com parecer favorável, do relator Hélio Nishimoto (PSDB), aprovado em reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública.

Competência

A justificativa do projeto aponta que a competência para legislar sobre a matéria está garantida no inciso 11 do artigo 24 da Constituição, que estabelece como competência da União, do Estado e Distrito Federal, em procedimentos em matéria processual.

Durante a votação do projeto, o deputado Fernando Capez (PSDB) e os líderes do PT, Roberto Felício, e do PSB, Jonas Donizette, manifestaram entendimento de que a proposta aprovada não cerceia o trabalho da imprensa, já que não impede os meios de comunicação de divulgarem a existência de inquérito e de cidadãos investigados. Reiteram os parlamentares que o projeto preserva a identidade e o endereço de vítima ou testemunha que possa correr risco de agressão ou morte.

Fonte: Folha SP http://www1.folha.uol.com.br/folha/cotidiano/ult95u505588.shtml

Censura prévia, defesa da cidadania ou interesses excusos?
Veremos.